No Estado de São Paulo uma pesquisa demonstra que 300 mil multas são aplicadas diariamente, apenas 3 % das pessoas entram com recurso corretamente para contestar a pena.
Mas você sabe como proceder quando recebe uma multa de trânsito?
Este artigo do blog vai ensinar como proceder ao receber a multa.
- Ao receber a notificação da multa, você terá o prazo de 15 dias (após a emissão da notificação) para fazer seu requerimento de defesa e protocolar. Neste requerimento aponte divergências que podem ter acontecido, como uma rua que inexiste, modelo do carro diferente e o fato não ter acontecido.
Existe um modelo de sugestão disponível, porém a forma de argumentação é livre, mas em regra o que não pode faltar e são considerados obrigatórios, são os seguintes dados: Dados do requerente (quem recebeu a multa), nome completo, endereço e qualificação; Dados do veículo multado, placa, marca, modelo, ano, cor etc; Dados da autuação, numero do auto de infração (AIT), data da autuação, local da infração e tipo da infração; e o mais importante a ALEGAÇÃO DO REQUERENTE, exponha seus motivos com clareza, seja objetivo e demonstre que a autuação deve ser cancelada, pois não estava errado, date o documento e assine.
Por último anexe ao requerimento cópia simples do Auto de Infração de Trânsito ou da notificação da autuação, cópia simples do Certificado do veículo – CRLV, cópia simples do documento de identidade do requerente ou habilitação, se for o caso cópia simples da habilitação de quem era o condutor do veículo no momento da autuação da infração, se o alegado for à cor do veículo junte também foto colorida e nítida do veículo.
Seu requerimento deve ser direcionado para Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301, térreo do Prédio Mirim, Ibirapuera, na zona sul. O CEP é 04094-901, atendimento das 8:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
MODELO DE RECURSO DE MULTA
disponível no site:
MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do
(LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER)
Nome:
Residente à:
N.
Compl.: -
Bairro:
CEP:
Município:
Profissão:
Proprietário do Veículo:
Placa:
Marca/Modelo:
Cor:
Espécie:
Categoria:
Ano:
Notificação nº.:
Auto de Infração nº:
Data da Infração:
Hora da Infração:
Local da Infração:
Correspondente ao Enquadramento:
do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997 ART 203 V
Vem interpor recurso, solicitando: (DESCREVA O PORQUE NÃO PODE SER COBRADO PELA INFRAÇÃO)
LOCAL, ___de ________________ de 20__.
Assinatura do Recorrente: ________________________________________
O Código de Trânsito da o Direito a você cidadão de contestar qualquer multa que entenda indevida. Se torne um membro de nosso Blog e saiba mais como exercer seus Direitos com dicas. Qualquer dúvida deixe seu comentário com o e-mail e respondemos. Obrigado.
Mas você sabe como proceder quando recebe uma multa de trânsito?
Este artigo do blog vai ensinar como proceder ao receber a multa.
- Ao receber a notificação da multa, você terá o prazo de 15 dias (após a emissão da notificação) para fazer seu requerimento de defesa e protocolar. Neste requerimento aponte divergências que podem ter acontecido, como uma rua que inexiste, modelo do carro diferente e o fato não ter acontecido.
Existe um modelo de sugestão disponível, porém a forma de argumentação é livre, mas em regra o que não pode faltar e são considerados obrigatórios, são os seguintes dados: Dados do requerente (quem recebeu a multa), nome completo, endereço e qualificação; Dados do veículo multado, placa, marca, modelo, ano, cor etc; Dados da autuação, numero do auto de infração (AIT), data da autuação, local da infração e tipo da infração; e o mais importante a ALEGAÇÃO DO REQUERENTE, exponha seus motivos com clareza, seja objetivo e demonstre que a autuação deve ser cancelada, pois não estava errado, date o documento e assine.
Por último anexe ao requerimento cópia simples do Auto de Infração de Trânsito ou da notificação da autuação, cópia simples do Certificado do veículo – CRLV, cópia simples do documento de identidade do requerente ou habilitação, se for o caso cópia simples da habilitação de quem era o condutor do veículo no momento da autuação da infração, se o alegado for à cor do veículo junte também foto colorida e nítida do veículo.
Seu requerimento deve ser direcionado para Avenida Pedro Álvares Cabral, 1301, térreo do Prédio Mirim, Ibirapuera, na zona sul. O CEP é 04094-901, atendimento das 8:00 horas às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
MODELO DE RECURSO DE MULTA
disponível no site:
MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA
Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do
(LOCAL PARA ESCREVER ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO, COMO CET/DER)
Nome:
Residente à:
N.
Compl.: -
Bairro:
CEP:
Município:
Profissão:
Proprietário do Veículo:
Placa:
Marca/Modelo:
Cor:
Espécie:
Categoria:
Ano:
Notificação nº.:
Auto de Infração nº:
Data da Infração:
Hora da Infração:
Local da Infração:
Correspondente ao Enquadramento:
do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, Lei 9503 de 23/09/1997 ART 203 V
Vem interpor recurso, solicitando: (DESCREVA O PORQUE NÃO PODE SER COBRADO PELA INFRAÇÃO)
LOCAL, ___de ________________ de 20__.
Assinatura do Recorrente: ________________________________________
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